Padre Blas Valera, em seus livros, fala das leis e direitos que havia no governo dos Incas - "tão político e tão digno de louvor."
A lei municipal tratava acerca das vantagens específicas que cada província ou cidade tinha, dentro de sua jurisdição, e a lei agrária tratava da divisão e medição das terras e de sua distribuição entre os moradores de cada aldeia. Esta lei era cumprida com a máxima diligência e honestidade - os medidores encarregavam-se de aferir as terras por partes, com as suas peças de cordas que eles chamavam Tupu (1), e as repartiam entre os moradores, designando, a cada um, a parte que lhe cabia.
O direito comum era o que determinava que as pessoas agissem em conjunto (exceto os idosos, crianças e doentes) para fazer coisas e trabalhar pelo país, tais como a construção de templos, as casas do Inca ou dos senhores, arar suas terras, construir pontes, estradas, etc.
Havia também a lei de fraternidade, que ordenava a todos os habitantes de cada aldeia que ajudassem uns aos outros a arar, a semear e realizar as colheitas, construir suas casas e outras coisas desse tipo, sem qualquer remuneração.
A lei chamada Mitachanácuy, que é 'mudar-se', às vezes, por turnos ou famílias, na qual todo o trabalho e produção realizados em comum tivessem a mesma conta, medida e distribuição que havia nas terras, para que cada província, cada cidade, cada família, cada pessoa, trabalhasse apenas o que lhe cabia, e que aquele trabalho fosse alternando-se, para que pudessem descansar.
A lei sobre as despesas ordinárias, que proibia o luxo em roupas comuns, preciosidades, como ouro e prata e pedras preciosas. Esta lei eliminava completamente a superficialidade em banquetes e refeições, mandando que, duas ou três vezes por mês, os moradores de cada cidade fizessem juntos as refeições em frente aos seus líderes. Também que se exercitassem em jogos militares ou populares para que vivessem em paz e harmonia, e para que os pastores e outros trabalhadores agrícolas pudessem animar-se, divertindo-se.
A lei em favor dos que eram chamados pobres mandava que os cegos, mudos e coxos, aleijados, velhos, decrépitos, doentes incuráveis e outros que não podiam cultivar a terra, podendo gerar seu próprio sustento, fossem alimentados pelos depósitos públicos. Esses mesmos depósitos públicos deveriam prover aos hóspedes que ali chegassem, estrangeiros, peregrinos e viajantes, para os quais havia essas casas públicas, chamadas corpahuaci - hospedarias - onde recebiam tudo que fosse necessário. A mesma lei ordenava que duas ou três vezes por mês todos esses necessitados fossem chamados a participar das refeições e reuniões públicas, para que a alegria comum fizesse com que se sentissem melhor.
A lei doméstica continha duas coisas: em primeiro lugar, que ninguém estivesse ocioso, mesmo as crianças de cinco anos se ocupavam em coisas muito leves, de acordo com sua idade. Assim, os cegos, coxos e mudos, se não tivessem outras doenças, também trabalhavam em várias coisas; as outras pessoas, enquanto tivessem saúde, ocupavam-se cada um em seu ofício e benefício, e entre eles era uma questão de grande vergonha e desonra ser punido em público por ociosidade. A mesma lei determinava que as pessoas fizessem suas refeições com as portas abertas para que os ministros dos juízes pudessem entrar livremente para visitá-los. Alguns juízes eram encarregados de visitar os templos, lugares, edifícios públicos e casas particulares: chamavam-se llactacamayu.
Estes llactacamayu, pessoalmente ou através de seus representantes, frequentemente visitavam as casas para ver o cuidado e a diligência que tanto os homens quanto as mulheres tinham para com suas casas, família, obediência, aplicação e ocupação das crianças. Diligentemente observavam os ornamentos, objetos de decoração, limpeza e cuidado, móveis, roupas, objetos de cozinha e tudo o que tivesse relação com a casa. Recompensados com elogios públicos eram os que estavam em dia com suas obrigações (os que não estivessem eram punidos).
Havia outras leis morais e ordenanças, respeitadas em comum e em particular, mas essas foram as principais.
"A ordem e a maneira que os Incas tinham de conquistar as terras e a maneira que usavam para ensinar as pessoas a vida política e cívica, certamente não é para esquecer ou subestimar, porque desde os primeiros Reis, aos quais os sucessores imitaram, fizeram guerra apenas movidos por alguma razão que lhes parecia suficiente, como a necessidade de submeter os bárbaros à vida humana e política, ou por lesões e dores que os povos vizinhos impunham aos seus súditos, e antes que fizessem a guerra, notificavam aos inimigos uma, duas ou três vezes. "(Garcilaso)
Depois de haver conquistado uma província, os Incas levavam o ídolo principal daquele lugar até Cuzco, como se fosse um refém, colocavam-no em um templo até que o senhor e seu povo se desiludissem de seus deuses vãos e adorassem o Sol. Nesse primeiro momento, não lançavam ao chão os deuses estrangeiros, não desonrando a província conquistada, para que os nativos não desdenhassem do desprezo de seus deuses, até que os tivessem também conquistados na adoração do Sol. Faziam o mesmo com o líder local, que levavam a Cuzco e todos os seus filhos, presenteando-os, para que eles, frequentando a corte, aprendessem, não apenas as leis, costumes, a língua, mas também os ritos e cerimônias. Isso restituía ao líder sua antiga dignidade e senhorio. Então os súditos lhes serviam e obedeciam como a um senhor natural. Para que os soldados vencedores e vencidos se reconciliassem, tivessem perpétua paz e amizade, para que se perdesse e esquecesse qualquer raiva ou rancor que pudesse ter nascido durante a guerra, mandavam que entre eles fossem celebrados grandes banquetes, abundância de presentes, e que ali se encontrassem também os cegos, coxos e mudos e outros pobres deficientes, para que desfrutassem da liberalidade real. "Naqueles festas havia danças de donzelas, jogos e alegrias de jovens, exercícios militares de homens maduros. Além disso, lhes davam muitos presentes de ouro e prata e penas para adornar seus vestidos e enfeites nas principais festas. Faziam outras doações de roupas e jóias, que entre eles eram muito valorizadas.
Com esses e outros dons, o Inca presenteava aos povos conquistados, de forma que, ainda que fossem bárbaros e brutos, concordavam em ser anexados com tal amor e trabalho, com tamanho vínculo, que nenhuma província nunca rebelou-se. Para que nunca houvesse razão de queixas, de modo que elas não causassem rebeliões, confirmava-se e promulgava-se as leis, foros e estatutos antigos, sem mudar nada, caso não fossem contrários às leis do Tahuantinsuyo. Se houvesse necessidade, mudavam os habitantes de uma província para outra - dando-lhes terras, casas, servos, gado, em abundância. Para o lugar deles, mandavam cidadãos de Cuzco ou de outras províncias fiéis para que, como soldados, ensinassem aos moradores as leis, ritos, cerimônias, e a língua oficial do reino.
"... tiradas algumas coisas adequadas para a segurança do Império, todo o resto das leis e direitos dos súditos eram mantidos, sem tocar em nada. As propriedades e patrimônios, públicos e privados, mandavam os Incas que se mantivessem livres e inteiros, sem diminuição. Nunca permitiram que seus soldados roubassem ou saqueassem as províncias e reinos que haviam conquistado e rendido por armas e, aos rendidos, os nativos destas, em um curto espaço de tempo fornecíam-lhes governos de paz e encargos de guerra, como se fossem velhos soldados do Inca, de há muito tempo, e fossem servos muito fiéis."(Garcilaso)
Havendo conquistado uma nova província, o Inca tentava compor e ordenar os assuntos da região, para o que mandava que fossem registrados em nós e contas (2), as pastagens, montanhas altas e baixas, terras agriculturáveis, propriedades, minas de ouro, prata e cobre, salinas e fontes, lagos e rios, algodoais, árvores frutífera e gado. Todas essas coisas e outras eram contadas, medidas e gravadas na memória. Primeiro as de toda a província, depois as de cada cidade e por último as de cada pessoa; o comprimento e a largura das terras agriculturáveis, dos campos eram medidas e claramente relacionadas, não para aplicar a si mesmo ou a seu tesouro qualquer das coisas que pediam notícia, mas para que, conhecida, perfeitamente, a fertilidade e abundância ou a esterilidade e a pobreza da região e de seus povos, fosse determinado o que os nativos iriam contribuir e no que iriam trabalhar. Também para que pudesse chegar a tempo o socorro de abastecimento, roupas, qualquer outra coisa que tivessem necessidade em tempos de fome ou de guerra. Mandava ser de conhecimento público e notório tudo o que fosse feito a serviço do Inca, tanto dos chefes quanto do país. Assim, nem os súditos poderiam diminuir nada do que tivessem obrigação de fazer, nem os chefes ou os seus representantes poderiam prejudicá-los.
"O peso dos impostos que aqueles Reis impunham a seus súditos era tão leve que parece brincadeira o que adiante diremos, aos que lerem. No entanto, os Incas, não contentes ou satisfeitos com todas estas coisas, distribuíam com fartura as coisas necessárias para a alimentação e o vestir, sem outros muitos presentes, não apenas aos senhores e nobres mas também aos plebeus e aos pobres, de tal maneira que, com muita razão, poderiam chamar-se diligentes pais de família ou cuidadosos cuidadores, do que Reis,..." (Garcilaso)
De acordo com a conta e medida que se fizera da província conquistada, eram colocados seus pontos de referência e limites, para que fosse separada de seus vizinhos. E para que, no futuro, não houvesse confusão, colocavam nomes próprios e novos aos montes e colinas, campos, prados e fontes, e outros lugares, se antes eles tinham nomes, eles eram confirmados, acrescentando algo novo, que os distinguisse das outras regiões. Em seguida, repartiam as terras, a cada aldeia da província o que lhes pertencia, para que fosse território particular, proibindo que esses campos e lugares universais, identificados e medidos dentro dos limites de cada povo, de modo algum se confundissem.
As minas de ouro e prata, antigas ou recém-descobertas, eles as davam aos governantes e seus familiares e os súditos poderiam pegar o que quisessem, não para tesouros, mas para adornar os vestidos e para os enfeites de suas principais festas e para alguns copos nos quais os curacas (chefes) bebessem. Parece que não faziam caso das minas, esqueciam-se delas e deixavam perder - havia pouquíssimos mineiros para extrair e derreter o metal, apesar de, em outros ofícios e artes, existirem inúmeros oficiais. Os mineiros, fundidores de metais e outras pessoas empregadas naquele trabalho não pagavam outro imposto que não fosse o devido ao seu trabalho e ocupação.
Eles eram obrigados a trabalhar dois meses, com esses dois meses pagavam seu tributo - o tempo restante do ano, gastavam como quisessem. Apenas trabalhavam as pessoas da província que tinham isso por ofício particular e conheciam a arte, os chamados metaleiros. O cobre, chamado anta, usavam no lugar do ferro, do qual faziam as armas, facas e instrumentos de carpintaria, os grandes prendedores que as mulheres usavam em suas roupas, os espelhos, as enxadas com as quais capinavam e os martelos para os ourives, pelo que apreciavam muito esse metal, e porque para todos era mais aproveitado do que a prata ou o ouro, extraíam mais quantidade de cobre do que de outros metais. Pessoalmente, acho que isso era feito com a intenção de não banalizar o ouro e, sim, valorizá-lo. Afinal, acreditavam que o ouro era o suor dourado do Sol, portanto sagrado.
"Daí também nasceu que os reis do Peru, por terem sido assim, fossem tão amados e queridos por seus súditos que os índios de hoje, sendo já cristãos, não podem esquecê-los, em seus trabalhos e necessidades, com lágrimas e gemidos, gritam em voz alta a chamá-los um a um pelos seus nomes, porque não se lê que qualquer um dos antigos reis da Ásia, África e Europa tenham sido para os seus súditos nativos tão cuidadosos, tão gentis, tão proveitosos, francos e liberais, como foram os Reis Incas para com os seus." (Garcilaso)
Os curacas eram como nobres, de acordo com Garcilaso, senhores de vassalos, como eram os duques, condes e marqueses de Espanha, e como senhores verdadeiros e naturais, presidiam na paz e na guerra aos seus: eles tinham poderes para fazer cumprir as leis particulares, para compartilhar impostos, para sustentar sua família e todos os seus súditos em tempo de necessidade, de acordo com as ordenanças e estatutos do Inca.
Embora eles não tivessem autoridade para fazer as leis ou declarar direitos, também sucediam por herança nos negócios e na paz nunca pagavam tributo, e em suas necessidades eram providos desde os depósitos reais e não dos comuns. Os outros, inferiores aos capitães, tais como os cabos de esquadrão de dez e de cinquenta, não eram livres de impostos, porque não eram de "linhagem clara".
Os generais e os mestres de campo poderiam escolher os cabos de esquadrão: uma vez eleito, não podiam tirar-lhes os cargos: eram perpétuos. (3)
Eles pagavam tributo de acordo com seu ofício de decuriões e também tinham o cuidado de olhar e visitar os campos, propriedades, casas reais, vestuário e alimentação das pessoas comuns.
Os outros governadores e ministros eram nomeados pelo Inca, de menor a maior subordinados a todas as coisas do governo e os impostos do Império. Havia pastores maiores e menores, aos quais entregavam todo o gado real e comum. Estes o guardavam com grande fidelidade, de modo que não faltava um só. Sua tarefa era a de afugentar as feras - não havia ladrões.
Havia guardas, observadores maiores e menores de campos e fazendas. Havia responsáveis e administradores, juízes e visitantes. O trabalho de todos eles era que não faltasse ao seu povo coisa alguma do necessário: havendo necessidade do que quer que fosse, imediatamente avisavam aos governadores e curacas e ao próprio Inca, para que provessem, o qual faziam maravilhosamente, especialmente o Inca, que nesta matéria de forma alguma queria que o povo o visse como Rei, mas como um pai de família e um tutor muito diligente.
"Os juízes e visitadores tinham o cuidado e a diligência que todos os homens se ocupassem de seus ofícios e que, de forma alguma estivessem ociosos, que as mulheres tratassem de cuidar de suas casas, seus quartos, suas roupas e alimentos, de criar seus filhos, enfim, de fiar e tecer para sua casa; que as meninas obedecessem a suas mães, a suas amas, que sempre estivessem envolvidas em trabalhos domésticos e femininos, que os homens e mulheres idosos e portadores de necessidades especiais se ocupassem de algum trabalho útil para eles, até mesmo recolher galhos secos e palha, ou remover os piolhos, levando-os aos decuriões ou cabos de esquadras. O ofício adequado dos cegos era o de limpar o algodão removendo os caroços e debulhar o milho." (Blas Valera)
Havia oficiais de vários trabalhos que reconheciam e mantinham seus professores, como ourives de ouro, prata, cobre e latão, carpinteiros, pedreiros, canteiros, lapidadores de pedras preciosas.
Havia ministros oficiais lavradores para visitar os campos, caçadores de aves e pescadores, tanto de rios quanto do mar, tecelões, sapateiros, homens que cortavam madeira para as casas reais e edifícios públicos, ferreiros que fabricavam as ferramentas de cobre para as suas necessidades. Havia muitos outros oficiais mecânicos; embora numerosos, todos eles desempenhavam com muito cuidado e diligência suas funções e obras de suas mãos.
"Os animais de carga para transportar suprimentos, para todas as partes, eram desse gado que os espanhóis chamam de carneiros (4), sendo mais semelhantes aos camelos (removido a corcunda) do que aos carneiros, e embora fosse costume, entre os índios, andar carregados, o Inca não permitia isso no seu serviço se não fosse necessário. Mandava que fossem poupados de todo o trabalho que pudessem ser poupados, porque dizia que os queria preservar para uso em outras obras, nas quais fossem imprescindíveis e melhor aproveitados, como em fortalezas e casas reais, na construção de pontes e estradas, passeios e valas e outras obras de benefício comum, nas quais os índios estavam sempre ocupados. "
Mandava o Inca que fosse comum a todos os nativos da província, o sal que se fabricava, tanto o das fontes de água salobra como o da água do mar, os peixes dos rios, córregos e lagos, o fruto das árvores nascidas no local, o algodão, o cânhamo, e enquanto comuns, que todos colhessem o que tivessem necessidade, e nada mais. Cada um, em suas terras, tinha permissão para plantar as árvores frutíferas que quisesse e poderia desfrutar disso à vontade.
As frutas e legumes plantados, o Inca repartia em três partes: a primeira para o Sol, seus templos, sacerdotes e ministros, a segunda para o patrimônio real (governadores e ministros reais, que estivessem fora de suas terras de origem) e para os depósitos comuns, a terceira parte para os nativos da província e os habitantes de cada aldeia. A cada um a sua parte, o suficiente para sustentar sua casa.
Esta divisão era feita pelo Inca em todas as províncias do Império, para que em tempo algum fosse pedido às pessoas tributo algum de seus bens e propriedades, nem eles fossem forçados a dá-los a ninguém, nem aos seus superiores, nem aos depósitos comuns de suas cidades ou aos governadores do Inca ou ao próprio Inca, nem aos templos ou aos sacerdotes, nem mesmo para os sacrifícios que faziam ao Sol. Os frutos que sobravam da parte que cabia ao Inca eram deixados nos depósitos comuns de cada cidade e os que sobravam das terras do Sol também eram destinados aos pobres (deficientes, coxos, aleijados, cegos, etc.).
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1) topo (topo ou tupu: a medida baseada no passo humano equivalente a aproximadamente 2700 m²; 0.27 Ha.; 0.67 acres).
(2) quipo ou quipu - Cada um dos nós coloridos que constituíam o sistema de escritura e contabilidade dos Incas. Mais no pl:. os Quipus.
(3) Alguns eram de dez soldados e outros, cinqüenta. Os capitães menores eram de cem soldados, outros, quinhentos, e outros, mil. Os mestres de campo eram de três, quatro e cinco mil guerreiros. Os generais eram de dez mil para cima: chamavam-se Hatun Apu, que significa grande capitão.
(4) llama, alpaca, vicuña.
BIBLIOGRAFIA
Garcilaso de la Vega, Comentarios Reales.
Padre Blas Valera, Las Costumbres Antiguas de Perú y La Historia de los Incas
